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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 12704/2013, de 17 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Alteração da delimitação da REN de Anadia
TEXTO
Aviso n.º 12704/2013
Foi apresentada pela Câmara Municipal de Anadia, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Anadia, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/96, de 26 de abril.
Esta proposta insere-se no âmbito do projeto de ampliação das instalações fabris da Bairrimoldes, Fábrica de Moldes, Cunhos e Cortantes, Lda., enquadrada no regime procedimental de alteração simplificada da delimitação da REN previsto no n.º 1 do artigo 16.º-A do já referido diploma.
Nos termos dos n.os 3 e 4 do mesmo artigo 16.º-A a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., emitiu parecer favorável à proposta de área a excluir da REN, tendo a CCDRC verificado o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente a conformidade com o Plano Diretor Municipal de Anadia em acordo com o disposto no n.º 10. Neste mesmo âmbito, verificou que foram emitidos pareceres favoráveis pela Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional do Centro (ERRANC) e pela EP Estradas de Portugal, S. A., face à eventual afetação de condicionantes tuteladas por estas entidades.
Assim, em conformidade com o disposto nos artigos 12.º e 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro:
1 - É aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Anadia, com a área a excluir identificada como E1 na planta e no quadro anexos ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.
2 - É publicada a carta da REN do Município de Anadia, republicando a versão aprovada.
3 - A referida planta, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na CCDRC, bem como na Direção Geral do Território.
4 - O presente aviso produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
12 de setembro de 2013. - O Presidente, Pedro Manuel Tavares Lopes Andrade Saraiva.
QUADRO ANEXO
Alteração da Reserva Ecológica Nacional do Município de Anadia, no âmbito do projeto de ampliação das instalações fabris da Bairrimoldes, Fábrica de Moldes, Cunhos e Cortantes, Lda.
207298817