Aviso n.º 12704-A/2007, de 12 de julho

Aviso n.º 12 704-A/2007

Deliberação de alteração do Plano Director Municipal de Óbidos

Pedro José de Barros Félix, presidente, em exercício, da Câmara Municipal de Óbidos, torna público que, em conformidade com a deliberação do executivo desta Câmara Municipal tomada na sua reunião ordinária de 2 de Julho de 2007, foi deliberado, após conhecimento e apreciação de parecer emitido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Rural de Lisboa e Vale do Tejo, nos termos do n.º 10 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção actualizada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, submeter a proposta de alteração do Plano Director Municipal de Óbidos à discussão pública, nos termos do artigo 5.º e dos n.os 4 e 5 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção actualizada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro.

Considerando o direito à participação dos interessados nos termos do artigo 5.º e dos n.os 4 e 5 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção actualizada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, podem ser formuladas, por escrito, sugestões, observações, reclamações ou informações, sobre quaisquer questões, que possam ser consideradas no âmbito do respectivo processo de alteração do PDM, durante 44 dias, com início após a publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.

As sugestões, observações, reclamações e a apresentação de informações serão prestadas junto da Secção de Obras Particulares e Loteamentos desta Câmara Municipal, sita no Largo de São Pedro, Óbidos, nas horas normais de expediente e só serão consideradas aquelas que tenham sido apresentadas dentro do prazo estabelecido.

As sugestões, observações, reclamações e a apresentação de informações atrás referidas far-se-ão em impressos de formato A4, que estarão à disposição naquela Secção da Câmara Municipal de Óbidos.

Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicado na 2.ª série do Diário da República e na comunicação social.

3 de Julho de 2007. - O Presidente, em exercício, da Câmara, Pedro José de Barros Félix.