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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 12705/2013, de 17 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Cláudia Isabel de Viveiros Sá e Santos para o exercício de funções na carreira/categoria de técnico superior
TEXTO
Aviso n.º 12705/2013
Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 37.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, na sequência da conclusão da 13.ª edição do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) - Curso Guerra Junqueiro (2012-2013), foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a diplomada Cláudia Isabel de Viveiros Sá e Santos, para preenchimento de um posto de trabalho previsto, e não ocupado, na carreira/categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.
A integração na carreira de técnico superior efetua-se na 2.ª posição remuneratória nos termos do n.º 6 do artigo 56.º da LVCR que corresponde, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ao nível 15 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
O presente contrato tem efeitos reportados a 1 de agosto de 2013, por força do disposto nos artigos 73.º a 78.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, encontra-se sujeito a período experimental com a duração de 180 dias, correspondente à duração determinada pelo disposto no n.º 2 da cláusula 6.ª do acordo coletivo de trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro de 2009, aplicável por força do regulamento de extensão n.º 1-A/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 2 de março de 2010.
Durante o período experimental, a contratada será acompanhada por um júri, nos termos do n.º 3 do artigo 12.º da LVCR, por remissão do n.º 2 do artigo 73.º do RCTFP, que terá a seguinte composição:
Presidente - Maria Rosa Taborda Fradinho, diretora de serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira.
Vogais:
1.º vogal - Maria do Céu Ferreira Pires Ribeiro, chefe de divisão de Gestão Financeira e Patrimonial.
2.º vogal - Ana Maria Ramos Barata Teixeira Lino, chefe de divisão de Administração e Recursos Humanos.
30 de agosto de 2013. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Eduardo Brito Henriques.
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