Aviso n.º 12788/2022, de 27 de junho

Aviso n.º 12788/2022

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com os n.os 1 e 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, com a redação introduzida pela Portaria n.º 12-A/2021 de11 de janeiro, torna-se público que por deliberação desta Câmara Municipal, tomada em reunião realizada a 3 de maio do corrente ano, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a partir da data da publicação do presente aviso, o seguinte procedimento concursal que se destina à ocupação do posto de trabalho a seguir indicado existente no mapa de pessoal, com vista à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado:

1 Técnico Superior (Engenheiro Ambiente)

Caraterização do posto de trabalho a ocupar: Programar, avaliar e aplicar métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão na área de engenharia do ambiente, submetendo à apreciação superior; Definição, gestão e acompanhamento de estudos/medidas com incidência ou impacto ambiental nas suas diferentes vertentes: economia circular, ruído, qualidade do ar, biodiversidade, ciclo da água e recursos hídricos, resíduos, paisagem, floresta e património natural, alterações climáticas; Elaborar, autonomamente ou em grupo, relatórios de avaliação ambiental estratégica, cartas temáticas, cartas de riscos naturais, classificação e qualificação do solo rural, bem como de outros elementos de suporte aos planos municipais de ordenamento do território; Elaborar programas e projetos conducentes à definição e concretização das políticas do município na área do planeamento do território e ambiente, integrando equipas pluridisciplinares com vista à elaboração dos instrumentos de gestão territorial, avaliação ambiental estratégica de planos e avaliação de impacte ambiental de projetos; Garantir a elaboração, gestão e coordenação de estudos, planos e projetos de engenharia do ambiente no domínio do planeamento estratégico; Acompanhar a elaboração de estudos de impacte ambiental, assim como a pós-avaliação ambiental dos projetos; Acompanhar e elaborar projetos municipais na área do ambiente, sustentabilidade e alterações climáticas; Elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos na especialidade de ambiente, com diversos graus de complexidade, e executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação da Divisão; Elaborar propostas fundamentadas de solução de problemas concretos na área do ambiente; Preparar, elaborar e acompanhar projetos ambientais; Apreciação de projetos de licenciamento de industria, realização de vistorias, emissão de pareceres com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas de órgãos e serviços; Processar e analisar reportes de incidentes/acidentes ambientais recomendando ações a implementar na sua resolução e prevenção futura; Utilizar e desenvolver trabalhos em software Autocad e em software em Sistemas de Informação Geográfica, em particular, ArcGIS e QGIS, garantindo a construção das bases de dados geográficas, o cruzamento de diferentes bases de dados e a análise espacial com vista à produção de cartografia em formato digital e analógico; Proceder à análise espacial em Sistemas vetoriais e "Raster"; Representar o órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores; Promover ações de sensibilização ambiental; Promover ações de debate e reuniões com munícipes, grupos de interesse, entidades e técnicos relacionados com a sua área de ação; Colaborar na organização de processos de candidatura a financiamento comunitário; Implementar e monitorizar sistemas de certificação de cidades sustentáveis; Executar outras tarefas atribuídas por lei, regulamentação aplicável, e/ou decisão superior.

Requisitos habilitacionais - Licenciatura em Engenharia do Ambiente.

A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).

9 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Paulo Ramos Ferreira.

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