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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 128/96, de 4 de junho
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, segundo comunicação das Nações Unidas, a Comunidade Europeia depositado, em 1 de Fevereiro de 1996, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Veículos Rodoviários Comerciais
TEXTO
Aviso n.º 128/96
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação das Nações Unidas, a Comunidade Europeia depositou, em 1 de Fevereiro de 1996, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Veículos Rodoviários Comerciais, concluída em Genebra a 18 de Maio de 1956.
De harmonia com o artigo 34(2), a referida Convenção entrou em vigor, para a Comunidade Europeia, a 1 de Maio de 1996.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 17 de Maio de 1996. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.