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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 128/2003, de 8 de abril
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter, a 27 de Novembro de 2001, o Governo de Cuba depositado o seu instrumento de adesão à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, concluída na Haia a 16 de Dezembro de 1970
TEXTO
Aviso n.º 128/2003
Por ordem superior se torna público que, a 27 de Novembro de 2001, o Governo de Cuba depositou o seu instrumento de adesão à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, concluída na Haia a 16 de Dezembro de 1970.
Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 386/72 e publicada no Diário do Governo, n.º 238, de 12 de Outubro de 1972, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 27 de Novembro de 1972 e tendo a Convenção entrado em vigor para Portugal em 27 de Dezembro de 1972.
Nos termos do n.º 4 do artigo 13.º, a Convenção entrou em vigor para a República de Cuba em 27 de Dezembro de 2001.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 11 de Março de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.