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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 128/2019, de 16 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal das Missões Diplomáticas e Consulares, assinado em Zagrebe, a 18 de maio de 2017
TEXTO
Aviso n.º 128/2019
Por ordem superior se torna público que, em 14 de fevereiro de 2018 e 20 de março de 2018, foram recebidas notas, respetivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Europeus da República da Croácia e pela Embaixada de Portugal em Zagrebe, nas quais se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal das Missões Diplomáticas e Consulares, assinado em Zagrebe, a 18 de maio de 2017.
Por parte da República Portuguesa, o referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 1/2018, de 11 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 11 de janeiro de 2018.
Nos termos do seu artigo 12.º, o Acordo entra em vigor a 19 de abril de 2018.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 26 de novembro de 2019. - A Diretora, Susana Vaz Patto.
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