Aviso n.º 12809/2023, de 4 de julho

Aviso n.º 12809/2023

Nos termos e para efeitos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, se torna público, que por meu despacho datado de 28 de fevereiro de 2023, foi nomeado em Regime de Substituição, para o cargo de Chefe de Unidade de Apoio Administrativo e Recursos Humanos, Unidade de Direção Intermédia de 4.º Grau, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo do disposto no artigo 27.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável à Administração Local por força do disposto nos artigos 2.º, 4.º, n.os 2 e 3, e 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, todos, na sua atual redação, o Técnico Superior, Pedro Miguel Gaspar de Assunção, com o nível remuneratório corresponde à 5.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior no valor de 1.964,94(euro), com efeitos a 1 de janeiro de 2023.

6 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara, António José Vicente Domingues.

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