Aviso n.º 12838/2025/2, de 20 de maio

Aviso n.º 12838/2025/2

José Carlos Martins Rolo, Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, faz saber que, para cumprimento do disposto no artigo 27.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, e em conformidade com a deliberação tomada em reunião camarária realizada no dia 29 de abril de 2025, irá decorrer o período de discussão pública relativa ao pedido de Quinta do Escarpão - Golfe, Animação, Atividades Turísticas, S. A., para alteração do regulamento do alvará de loteamento titulado pelo alvará de loteamento n.º 20/89, emitido em 4 de setembro de 1989, a favor de Quinta do Escarpão - Golfe, Animação, Atividades Turísticas, S. A., para o prédio sito em Vale Navio, freguesia de Albufeira e Olhos de Água, município de Albufeira. O período de discussão pública terá início no oitavo dia a contar da data de publicação do Aviso no Diário da República e decorrerá pelo período de 15 dias. Os interessados poderão consultar a proposta de alteração do loteamento, na Divisão de Receção e Expediente de Obras Particulares, durante o horário normal de expediente. As observações, reclamações ou sugestões a apresentar, deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, formuladas por escrito e apresentadas na Divisão de Receção e Expediente de Obras Particulares desta Câmara Municipal.

12 de maio de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, José Carlos Martins Rolo.

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