Aviso n.º 12847-A/2006, de 4 de dezembro

Aviso n.º 12 847-A/2006

Na sequência do aviso da Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Ministério da Economia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 256, de 6 de Novembro de 2000, que refere a aprovação, por despacho de 20 de Abril de 2000 do Secretário de Estado da Indústria e Energia, do projecto relativo ao ramal do Sabugo (fase 3 D) da rede de distribuição primária, que integra a rede de concessão de distribuição regional de gás natural de Lisboa, publica-se em anexo a planta geral, bem como o mapa de identificação dos imóveis sobre os quais foi constituída servidão administrativa de gás, com os titulares de direitos sobre os mesmos e as plantas parcelares definitivas (telas finais) relativas ao ramal referido do concelho de Sintra.

O presente aviso rectifica e substitui, globalmente para todos os efeitos legais, inclusive o registo predial da servidão administrativa constituída nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 11/94, de 13 de Janeiro, os elementos referentes ao citado ramal do concelho de Sintra publicados através do aviso acima referido da Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Ministério da Economia.

6 de Novembro de 2006. - O Director Regional, A. Mira Santos.

Projecto P01T

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