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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 12870/2019, de 13 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aplicação da pena disciplinar de aposentação compulsiva ao agente principal M/139447, Luís Filipe dos Prazeres Maria
TEXTO
Aviso n.º 12870/2019
Por despacho de 25-03-2019, de Sua Excelência o Ministro da Administração Interna, foi aplicada ao Agente Principal M/139447, Luís Filipe dos Prazeres Maria, a pena disciplinar de aposentação compulsiva, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 18.º e pelo Quadro Anexo B, ambos do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro.
24-07-2019. - A Diretora do Gabinete de Deontologia e Disciplina, Fernanda Laura Guerreiro Delca Portinha.
312476555