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Ato Original
Aviso n.º 12 877/2002 (2.ª série). - Por meu despacho de 20 de Novembro de 2002 e com a anuência do secretário-geral do Ministério da Ciência e do Ensino Superior de 15 de Novembro de 2002:
José Carlos da Costa Gameiro Ramos, motorista de ligeiros do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência e do Ensino Superior - autorizada a transferência para exercer idênticas funções no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República, com efeitos a partir de 18 de Novembro de 2002, ficando exonerado da anterior categoria na data da aceitação do novo lugar. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
20 de Novembro de 2002. - Pelo Secretário-Geral, a Directora de Serviços Administrativos e Financeiros, Graça Ferreira.