Aviso n.º 12884/2003 (2.ª série), de 3 de dezembro

Aviso n.º 12 884/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, após cumprimento do disposto no artigo 38.º do mesmo diploma e confirmado o cabimento orçamental pelo Direcção-Geral do Orçamento, nos termos do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, publicada no Diário da República,, 1.ª série-B, de 18 de Maio de 2002, faz-se público que a lista de classificação final do concurso interno de ingresso para preenchimento de 50 lugares vagos da categoria de verificador auxiliar aduaneiro de 2.ª classe, da carreira de verificador auxiliar aduaneiro, do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, para as alfândegas do Aeroporto de Lisboa, Alcântara, Alverca, Jardim do Tabaco, Xabregas e Setúbal, aberto pelo aviso n.º 8508/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 19 de Julho de 2002, homologada por despacho de 17 de Novembro de 2003 da directora-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, está afixada, a partir do dia da publicação do presente aviso, nos seguintes serviços e locais:

Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Rua da Alfândega, 5, Lisboa;

Alfândega de Setúbal, Avenida de Jaime Rebelo, 2904-536 Setúbal.

2 - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 43.º , conjugado com a alínea b) do artigo 44.º, ambos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, da homologação cabe recurso hierárquico necessário com efeito suspensivo para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a interpor no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso.

18 de Novembro de 2003. - A Presidente do Júri, Maria Fernanda dos Santos Peixoto Ramos.