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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 12909/2017, de 27 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aplicação da pena de aposentação compulsiva ao Agente Principal da PSP Horácio da Silva Dias
TEXTO
Aviso n.º 12909/2017
Nos termos do n.º 2 do artigo 57.º e do artigo 89.º do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro, notifica-se o Agente Principal M/134173, Horácio da Silva Dias, que foi da Direção Nacional da PSP, de que, por despacho de 09-08-2017, S. Ex.ª a Ministra da Administração Interna aplicou-lhe a pena de aposentação compulsiva, no âmbito do processo NUP 2013DNL00022DIS.
A presente notificação começa a produzir efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso.
18-10-2017. - A Diretora do Gabinete de Deontologia e Disciplina, Fernanda Laura Guerreiro Delca Portinha.
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