Aviso n.º 12911/2006, de 5 de dezembro

Aviso n.º 12 911/2006

Nos termos do n.º 1 do artigo 69.º e do n.º 2 do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, é notificada a professora do grupo com o código 300 da Escola Secundária Rainha D. Leonor, Prof.ª Maria Amélia Gomes Anselmo, com última residência conhecida na Rua de Vitorino Nemésio, 3, 8.º, A, Quinta de Santa Clara, 1750-056 Lisboa, de que o processo disciplinar n.º 4474/DRL/05 que contra ela correu seus trâmites na Delegação Regional de Lisboa da Inspecção-Geral da Educação foi arquivado, com fundamento na proposta constante do relatório final do processo disciplinar, por despacho da presidente do conselho executivo da Escola Secundária Rainha D. Leonor, datado de 6 de Março de 2006.

13 de Novembro de 2006. - A Presidente do Conselho Executivo, Maria Margarida Belém Monteiro da Cunha.