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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 13/2008, de 24 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem sido emitidas notas, em 16 de Agosto e 17 de Setembro de 2007, respectivamente pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau e pelo Governo da República Portuguesa, comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para aprovação da Convenção entre a Região Administrativa Especial de Macau e a República Portuguesa sobre os Privilégios Fiscais aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal, assinada em Lisboa no dia 23 de Junho de 2006
TEXTO
Aviso n.º 13/2008
Por ordem superior se torna público que, em 16 de Agosto e em 17 de Setembro de 2007, foram emitidas notas, respectivamente pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau e pelo Governo da República Portuguesa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a Região Administrativa Especial de Macau e a República Portuguesa sobre os Privilégios Fiscais aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal, assinada em Lisboa, em 23 de Junho de 2006.
Por parte de Portugal a Convenção foi ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 57/2007 e aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/2007, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 127, de 4 de Julho de 2007.
Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Convenção, esta entrou em vigor no dia 17 de Setembro de 2007.
Direcção-Geral de Política Externa, 3 de Janeiro de 2008. - O Director-Geral, Vasco Bramão Ramos.