Aviso n.º 13/2009, de 13 de abril

Aviso n.º 13/2009

Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou, pela nota n.º 3910, de 18 de Março de 2009, que as Partes Contratantes do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 2006, concluíram, em 26 de Fevereiro de 2009, as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo.

Notificou pela mesma nota que as Partes Contratantes do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 19 de Novembro de 2008, concluíram, em 26 de Fevereiro de 2009, as formalidades necessárias à entrada em vigor do Protocolo. Este Protocolo foi aprovado pela Comunidade, pelo Conselho da União Europeia em nome dos Estados membros e pela República da Albânia, em conformidade com os respectivos procedimentos.

Portugal é Parte no Acordo, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 36/2008 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 51/2008, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 15 de Dezembro de 2008.

Nos termos dos artigos 135.º e 12.º, n.º 1, respectivamente, o Acordo e o Protocolo estão em vigor em 1 de Abril de 2009.

Direcção-Geral dos Assuntos Europeus, 3 de Abril de 2009. - O Director de Serviços dos Assuntos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.