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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 130/96
Aviso n.º 130/96, de 8 de junho
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter a Polónia ratificado o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeus dos Direitos do Homem
TEXTO
Aviso n.º 130/96
Por ordem superior se torna público que a Polónia ratificou, em 12 de Abril de 1996, o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeus dos Direitos do Homem, aberto à assinatura em 6 de Maio de 1969.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 22 de Maio de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.