Aviso n.º 13032/2020, de 4 de setembro

Aviso n.º 13032/2020

1 - Em cumprimento do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, e no n.º 2 do artigo 6.º e n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro na sua redação atual, torna-se publico que por despacho de 27 de julho de 2020, da Senhora Subdiretora Geral da Administração da Justiça, licenciada Ana Vitória Chagas Cardoso Aragão Azevedo (no uso das competências que foram delegadas pelo Despacho n.º 5653/2020, de 20 de abril de 2020, da Diretora-Geral da Administração da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 21 de maio de 2020), foi subdelegado na licenciada Ana Paula Sousa Santos Mata, chefe de divisão do Centro de Formação da Direção-Geral da Administração da Justiça, a competência para a prática de atos.

2 - Mais se informa que o despacho de subdelegação de competências referido no ponto n.º 1, encontra-se disponível para consulta na página eletrónica da Direção-Geral da Administração da Justiça em https://dgaj.justica.gov.pt/

2020.07.28. - O Diretor de Serviços, Lourenço Torres.

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