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Ato Original
Aviso n.º 13105/2015
1 - Nos termos do disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o disposto na Lei do Orçamento de Estado para 2015 (LOE 2015), aprovada pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, e do disposto no decreto-lei 97/2001, de 26 de março, torna-se público que por despacho de 27 de outubro de 2015, do Diretor Nacional do SEF, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso interno de ingresso, para admissão de um estagiário, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na categoria de especialista de informática, do Grau 1 Nível 2, da carreira de especialista de informática, do mapa de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Legislação aplicável: o presente concurso rege-se pelos seguintes diplomas: decreto-lei 204/98, de 11 de julho, decreto-lei 97/2001, de 26 de março, Portaria 358/2002, de 3 de abril, Lei 35/2014, de 20 de junho, Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo decreto-lei 4/2015, de 7 de janeiro) e Constituição da República Portuguesa.
3 - Nos termos do artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, regulamentada pela Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro foi executado procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação para o posto de trabalho em causa, junto do INA (Pedido n.º 24417, de 8 de setembro de 2015), que informou não existirem trabalhadores em situação de requalificação com o perfil pretendido.
4 - Prazo de validade: o concurso é válido para o preenchimento do posto de trabalho referido, e caduca com o seu preenchimento.
5 - Local de trabalho: Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Avenida do Casal de Cabanas, Urbanização Cabanas Golf n.º 1, 2734-506 Barcarena, Oeiras.
6 - Caracterização do posto de trabalho: ao posto de trabalho corresponde o exercício das funções da carreira de especialista de informática, constantes do artigo 2.º da Portaria 358/2002, de 3 de abril.
7 - Remuneração e regalias sociais: o posicionamento remuneratório é determinado nos termos do disposto no Anexo I ao decreto-lei 97/2001, de 26 de março, bem como da Lei 35/2014, de 20 de junho, no artigo 38.º da LOE 2015. As regalias sociais são as genericamente vigentes para os trabalhadores da Administração Pública.
8 - Os candidatos colocados em requalificação têm prioridade no preenchimento dos postos de trabalho, por força do disposto na alínea d), do n.º 1, do artigo 37.º da LTFP.
9 - Requisitos gerais e especiais de admissão:
9.1 - Requisitos gerais:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, Convenção Internacional ou Lei Especial;
b) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
c) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função
d) ter cumprido as leis de vacinação obrigatória
e) ser detentor de um vinculo de emprego público por tempo indeterminado, previamente constituído
9.2 - Requisitos especiais:
Possuir licenciatura no domínio da Informática, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º do decreto-lei 97/2001, de 26 de março.
9.3 - Constituem condições preferenciais cumulativas:
Experiência (superior a 4 anos) em Gestão e Administração de Sistemas (Windows e Linux), incluindo ambientes de virtualização e sistemas de StorageArea Network (HP); na administração e gestão de sistemas de correio eletrónico e filtragem (Microsoft Exchange, Trustwave Secure Email Gateway e opensource); na identificação de requisitos técnicos e funcionais de sistemas de informação; no planeamento das atualizações tecnológicas; na gestão de projetos de TI nacionais e de nível internacional na área da segurança interna; na definição e implementação de políticas e normas de segurança informática; no planeamento e implementação de serviços transversais e partilhados.
10 - Não tendo sido requerido o parecer prévio a que alude o n.º 2 do artigo 50.º da Lei n.º 82-B/2014 de 31/12, não serão admitidas candidaturas de trabalhadores de órgãos ou serviços das administrações regionais e autárquicas;
11 - Os candidatos deverão reunir os requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso até ao termo do prazo fixado apara a presentação das candidaturas
12 - Formalização de candidaturas: as candidaturas devem ser dirigidas ao Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, mediante requerimento entregue pessoalmente na Avenida do Casal de Cabanas, Urbanização Cabanas Golf N.º 1, 2734-506 Barcarena, OEIRAS, no horário de expediente, ou remetidas por correio registado com aviso de receção até ao prazo limite para apresentação das mesmas para o mesmo endereço.
12.1 - Do requerimento de admissão ao concurso devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, número de identificação fiscal, nacionalidade, estado civil, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão e serviço de identificação que emitiu, residência, código postal, endereço de e-mail e número de telefone para contacto durante as horas de expediente);
b) Identificação do concurso a que se candidata;
c) Indicação da categoria profissional, serviço a que pertence, natureza do vínculo, antiguidade na categoria e na função pública, e posição remuneratória em que se encontra;
d) Habilitações literárias;
e) Qualificações profissionais (designadamente especializações, estágios, ações de formação);
f) Quaisquer outros elementos curriculares que os candidatos considerem relevantes;
g) Data e assinatura.
13 - Os requerimentos de admissão a concurso deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do bilhete de identidade/cartão de cidadão;
b) Fotocópia do certificado de habilitações literárias
c) Fotocópia dos comprovativos das ações de formação profissional frequentadas, incluindo a respetiva duração;
d) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado;
e) Declaração emitida pelo organismo ou serviço onde o candidato exerce funções ou pertence, devidamente atualizada e autenticada com data posterior à do presente aviso de abertura da qual conste a modalidade da relação jurídica de emprego público que detém, a categoria e posição remuneratória detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como a avaliação de desempenho dos últimos 3 anos.
14 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das declarações que efetuou sob compromisso de honra, bem como de outras informações que considere relevantes para o presente concurso.
15 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei, conforme o disposto no artigo 47.º do decreto-lei 204/98, de 11 de julho.
16 - Métodos de seleção a utilizar:
a) Prova de conhecimentos (eliminatória);
b) Avaliação Curricular (eliminatória);
c) Entrevista profissional de seleção.
16.1 - Prova de conhecimentos - A prova de conhecimentos, de realização individual, sem consulta, visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos, necessários ao exercício das funções.
A prova de conhecimentos assumirá a forma escrita e revestirá natureza teórica, contendo perguntas diretas e terá a duração máxima de 60 minutos. A prova de conhecimentos tem caráter eliminatório. Os candidatos que obtenham, na prova de conhecimentos, uma classificação inferior a 9,5 valores serão excluídos do presente concurso.
16.1.1 - A prova de conhecimentos versará sobre as seguintes matérias:
a) Os desafios da sociedade de informação;
b) Arquitetura de sistemas de informação;
c) Auditoria e qualidade dos sistemas de informação;
d) Planeamento e gestão de projetos informáticos;
e) Privacidade, segurança e integridade de sistemas de informação.
16.1.2 - Bibliografia necessária à realização da prova de conhecimentos:
Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro);
Lei da Proteção de Dados Pessoais (Lei 67/98, de 26 de outubro);
IT Governance - A Gestão da Informática - | FCA - Editora Informática | ISBN: 978-972-722-425-8;
Tecnologia de Bases de dados, José Luís Pereira | FCA - Editora Informática | ISBN: 978-9-7272-2143-1;
Tecnologia de Sistemas Distribuídos, José Alves Marques e Paulo Guedes | FCA - Editora Informática | ISBN: 978-9-7272-2128-8;
Gestão de Projetos de Software - Miguel, António | FCA - Editora Informática | ISBN: 978-9-7272-2658-0;
Microsoft Exchange Server 2013 - Mailbox and High Availability | ISBN: 978-0-7356-7858-3;
SQL Server 2012 - Administration - ISBN: 978-1-118-48716-7.
16.2 - Avaliação curricular - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respetivo currículo profissional. Na avaliação curricular são obrigatoriamente considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função:
a) Habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;
b) Formação profissional, em que se ponderam as ações de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com as áreas funcionais do lugar posto a concurso;
c) Experiência profissional, em que se pondera o desempenho efetivo de funções na área de atividade para a qual o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração;
A avaliação curricular tem caráter eliminatório. Os candidatos que obtenham, na avaliação curricular, uma classificação inferior a 9,5 valores serão excluídos do presente concurso.
16.3 - A entrevista profissional de seleção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, de acordo com o lugar a concurso, conforme o disposto no artigo 23.º do decreto-lei 204/98, de 11 de julho.
16.4 - A classificação final dos candidatos resultará da média aritemética ponderada das classificações obtidas em todos os métodos de seleção de acordo com a seguinte fórmula:
CF = 0,35 PC + 0,35 AC + 0,30 EPS
em que:
CF = Classificação Final
PC = Prova de Conhecimentos
AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
16.5 - Os critérios de apreciação de cada um dos métodos de seleção constam de atas de reunião do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
16.6 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, sendo o resultado o obtido da aplicação do estabelecido no ponto 14.4, considerando-se não aprovados os candidatos que nos métodos de seleção eliminatórios ou na classificação final, obtiverem classificação inferior a 9,5 valores, conforme determina o n.º 1 do artigo 36.º do decreto-lei 204/98, de 11 de julho.
16.7 - Em caso de igualdade de classificação, o desempate dos candidatos é feito nos termos do artigo 37.º do decreto-lei 204/98, de 11 de julho.
16.8 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do concurso.
17 - Publicitação de resultados: a lista de candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do decreto-lei 204/98, de 11 de julho, e divulgadas na página eletrónica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em: www.sef.pt
18 - Composição do Júri:
Presidente - Pedro Norberto Dias de Almeida e Sousa, Chefe de Núcleo.
Vogais efetivos:
1.º Vogal - Pedro Daniel Guedes Figueira, Especialista de Informática, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
2.º Vogal - Manuel António Rosa Lopes Baptista, Especialista de Informática.
Vogais suplentes:
1.º Vogal - Ana Paula Cerqueira Fernandes e Sousa, Chefe de Núcleo.
2.º Vogal - Natacha Cristina Ferreira Lopes, Chefe de Núcleo.
19 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
29 de outubro de 2015. - O Coordenador do Gabinete de Recursos Humanos, António José dos Santos Carvalho.
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