Aviso n.º 13133/2010, de 1 de julho

Aviso n.º 13133/2010

Nos termos do disposto no n.º 1 do 50.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro conjugado com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, faz-se público que, por meu despacho de 22 de Junho de 2010, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do regime geral, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Reserva de recrutamento - Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo e não ter sido efectuada consulta prévia à ECCRC, por ter sido considerada temporariamente dispensada, uma vez que ainda não foi publicitado procedimento concursal para a constituição das referidas reservas de recrutamento.

Publicitação - O presente aviso encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) para consulta a partir do 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, na página electrónica desta Secretaria-Geral, em www.sg.mj.pt e por extracto, no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.

Em cumprimento do estabelecido no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março, o presente procedimento concursal encontra-se acompanhado de declaração de cabimento orçamental emitida pela 1.ªDelegação da Direcção-Geral do Orçamento.

Local de Trabalho - As funções inerentes ao lugar a ocupar serão exercidas na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, em Lisboa.

Caracterização do Posto de Trabalho a ocupar, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado e nas alíneas a) a e) e g) a h) do artigo 5.º da Portaria n.º 514/2007, de 30 de Abril - funções a exercer nas áreas de competências previstas para a Divisão de Arquivo e Património Histórico: Coordenar as acções referentes à organização e preservação do património e arquivo histórico do Ministério da Justiça, em articulação com os serviços competentes da Administração Pública; Promover a divulgação do património e do arquivo histórico de acesso público do Ministério da Justiça; Avaliar e propor a adopção uniforme de metodologias, práticas e procedimentos arquivísticos de aplicação comum aos serviços e organismos do Ministério da Justiça, desde que os mesmos não estejam sujeitos a regime específico; Proceder à recolha, tratamento e conservação dos arquivos que deixem de ser de uso administrativo por parte dos serviços ou organismos produtores, desde que os mesmos não estejam sujeitos a regime específico; Organizar e gerir os arquivos, corrente e intermédio, da SGMJ, dos gabinetes ministeriais e dos órgãos, serviços e organismos que, por força da lei ou determinação do membro do Governo competente, devam ser apoiados pela SGMJ; Garantir o acesso aos documentos em posse da administração, nos termos da lei; Organizar e manter actualizado o cadastro e inventário de bens móveis com valor cultural afectos à SGMJ, aos gabinetes ministeriais e a órgãos, serviços e organismos que, por lei ou determinação do membro do Governo competente, devam ser apoiados pela SGMJ.

Posicionamento remuneratório - Nos termos do artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na redacção dada pelos artigos 18.º e 19º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, o posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.

Requisitos de admissão: - Poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal os trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou que se encontrem em situação de mobilidade especial e possuam os requisitos enunciados no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, conforme dispõe a alínea l) do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

Requisitos preferenciais - Experiência na área de arquivo e património histórico, nomeadamente:

Na constituição, implementação, gestão e controlo de um sistema integrado de arquivo de acordo com as disposições regulamentares;

Desenvolvimento de contactos com o órgão coordenador da politica arquivística nacional;

Participação na elaboração de Planos de Classificação de Arquivo e de Regulamentos de Conservação Arquivística;

Experiência na elaboração e implementação de Manuais de Arquivo;

Experiência de trabalho no tratamento e organização de Arquivo Histórico;

Experiência de avaliação de massas documentais acumuladas;

Experiência relevante na organização e acondicionamento de acervos documentais arquivísticos;

Avaliação de instalações para armazenamento de documentação;

Conhecimentos e experiência na inventariação do património cultural da Justiça.

Poderão candidatar-se ao posto de trabalho os candidatos que sejam titulares de Licenciatura em História.

No presente procedimento não existe possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

8 - Formalização das candidaturas:

As candidaturas devem ser formalizadas, sob pena de exclusão, através do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura, que se encontra disponível no endereço www.sg.mj.pt/sections/Recursos-Humanos, e que deverá ser dirigido à Secretária-Geral do Ministério da Justiça.

As candidaturas deverão ser apresentadas pessoalmente na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, sita na Rua do Ouro, n.º 6, 1149-019 em Lisboa, no horário compreendido entre as 10:00 e as 12:00 horas e entre as 14:00 e as 17:00 horas ou remetido através de correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado, para o mesmo endereço.

Só é admissível a apresentação de candidaturas em suporte de papel.

Os candidatos deverão anexar ao formulário de candidatura, sob pena de exclusão, os seguintes documentos: Curriculum Vitae actualizado, detalhado, datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exercem, bem como as que exerceram, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, assim como a formação profissional detida, especialmente, cursos, estágios, especializações e seminários, com indicação das entidades promotoras, duração e datas de realização;

Declaração emitida pelo organismo ou serviço onde o candidato exerce funções ou a que pertence, devidamente actualizada, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público que detém, a categoria, a posição e nível remuneratórios detidos e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como as menções qualitativas das avaliações de desempenho relativas aos últimos três anos;

Declaração de conteúdo funcional emitida pelo serviço ou organismo onde o candidato exerce funções ou a que pertence, devidamente actualizada e autenticada, da qual conste as actividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado;

Fotocópia simples do certificado de habilitações literárias;

Comprovativo das acções de formação profissional frequentadas nos últimos 5 (cinco) anos e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho a ocupar;

Cópia das avaliações de desempenho relativa ao último período, não superior a 3 anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

9 - Métodos de selecção:

Os métodos de selecção obrigatórios, nos termos do n.º 1 do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, são:

Prova de Conhecimentos; e,

Avaliação Psicológica.

Excepto quando afastados, por escrito, pelos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado, os métodos de selecção a utilizar são os seguintes:

Avaliação Curricular; e,

Entrevista de Avaliação de Competências.

Os candidatos nas condições referidas no número anterior caso pretendam usar da faculdade de afastamento dos métodos de selecção obrigatórios, ali mencionados, nos termos do n.º 2 do art.º 53.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, devem declarar expressamente no formulário de candidatura tal opção.

A prova de conhecimentos específicos assumirá a forma escrita, incidindo sobre conhecimentos de natureza teórica, com a duração máxima de 60 minutos, sem consulta e versa sobre as temáticas, legislação e bibliografia a seguir indicadas:

Acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização (Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto);

Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro);

Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, alterado pela Declaração de rectificação n.º 18-A/2008, de 28 de Março e pelo Decreto-Lei n.º 223/09, de 11 de Setembro);

Constituição da República Portuguesa;

Medidas de modernização administrativa (Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril);

Regime de protecção e valorização do património cultural (Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro);

Regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro);

Regime do contrato de trabalho em funções públicas (Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro);

BORBINHA, José - Biblioteca, Arquivos e outras coisas digitais - Disponível em http://www.apbad.pt;

ALVES, Ivone - Dicionário de terminologia arquivística. Lisboa: IBNL, 1993;

BARDEDO, Francisco - Governo electrónico e interoperabilidade, documento metodológico para a elaboração de um esquema de Metainformação para a Interoperabilidade (MIP) e uma Macroestrutura Funcional (MEF). Lisboa: DGARQ, 2008;

CAMPOS, Fernanda Maria Guedes de; SARAMAGO, Maria de Lurdes - Preservação digital de longo prazo em instituições patrimoniais: reutilização e adaptação de metadados - Disponível em http://www.apbad.pt;

CHORÃO, Luís Bigote - Breves apontamentos para a história do Ministério da Justiça. Coimbra: Almedina. 2003;

Código do direito de autor e dos direitos conexos - Coimbra: Coimbra Editora, 2004;

COELHO, José Dias, coord. - Sociedade da informação: o percurso português: dez anos de sociedade da informação: análise e perspectivas, prefácio de Jorge Sampaio. Lisboa: Sílabo, 2007;

CORDEIRO, Maria Inês - Código aberto e livre acesso: uma nova cultura na gestão de recursos? Disponível em http://www.apbad.pt;

Direcção-Geral de Arquivos - MIP: metainformação para a interoperabilidade. V 1. Ob. Lisboa: DGARQ, 2008 - Disponível em http://www.dgarq.gov.pt;

FARIA, Maria Isabel; PERICÃO, Maria da Graça - Novo dicionário do livro: da escrita ao multimédia. Lisboa: Círculo de Leitores, 1999;

FERNANDES, Dora - Museu Domus Ivstitiae. Proposta de uma rede museal para a justiça. Lisboa: UL/FBA, 2005;

FERREIRA, José Miguel Araújo - Preservação de longa duração de informação digital no contexto de um arquivo histórico: tese de doutoramento na Universidade do Minho. Braga: Universidade do Minho, 2009 - Disponível em https://repositorium.sdum.uminho.pt/handle/1822/9563;

Governo electrónico e interoperabilidade: documento metodológico para a elaboração de um esquema de metainformação para a interoperabilidade e uma macroestrutura funcional. V 1.0. Lisboa: DGARQ, 2008 - Disponível em http://www.dgarq.gov.pt;

Guia para a elaboração de cadernos de encargos e avaliação de software de sistemas electrónicos de gestão de arquivos. Lisboa: DGARQ, 2008 - Disponível em: http://www.dgarq.gov.pt;

Introdução à preservação digital: conceitos, estratégias e actuais consensos. Braga:Universidade do Minho, 2006 - Disponível em https://repositorium.sdum.uminho.pt/bitstream/1822/5820/1/livro.pdf;

LIMA, Maria João Pires, [et al.] - Consulta Real em Ambiente Virtual: implementação de uma sala de referência e leitura virtual num arquivo" - 9º Congresso da BAD, Ponta Delgada, 2007 - Disponível em www.ad.porto.pt;

Normas de Inventário. Artes plásticas e artes decorativas. 2a edição. Lisboa: IPM, 2000;

Normas de Inventário. Escultura. Lisboa: IPM, 2004;

Normas de inventário. Pintura. Lisboa: IPMC, 2007

Património Arquitectónico - Geral. Kits Património. Versão 2.0. Documento provisório. Lisboa: IHRU/IGESPAR, 2008;

Património Arquitectónico - Habitação Multifamiliar do Século XX. Kits Património. Versão 01. Documento provisório. Lisboa: IHRU/IGESPAR, 2008;

Planos de preservação digital: recomendações. Lisboa: DGARQ, 2008 - Disponível em http://www.dgarq.gov.pt;

Rede Portuguesa de Arquivos (RPA): fundamentos para o seu desenvolvimento e gestão. Módulo 1: modelo conceptual. V 2.0. Lisboa: DGARQ, 2008 - Disponível em http://www.dgarq.gov.pt;

Rede Portuguesa de Arquivos (RPA): fundamentos para o seu desenvolvimento e gestão. Módulo 2: modelo lógico. V 1.0. Lisboa: DGARQ, 2008 - Disponível em http://www.dgarq.gov.pt;

Roda - Repositório de Objectos Digitais de Arquivo (Portugal) http://portal.roda.gov.pt/;

SILVA, Armando B. Malheiro da; RIBEIRO, Fernanda; RAMOS, Júlio; REAL, Manuel Luís - Arquivística. Teoria e prática de uma ciência da informação. Porto: Afrontamento, 1999.

As ponderações a utilizar para cada método de selecção são os seguintes: Prova de conhecimentos ou Avaliação curricular - 60 %;

Avaliação psicológica ou Entrevista de avaliação de competências - 40 %.

Estando em causa razões de celeridade do presente procedimento concursal, o mesmo poderá decorrer através da utilização faseada dos métodos de selecção, de acordo com o artigo 8.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

São excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer um dos métodos de selecção, não lhes sendo aplicado o método seguinte.

De acordo com o preceituado nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos excluídos são notificados para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, por uma das seguintes formas: Ofício registado;

Aviso publicado na 2.ª série do Diário da República informando da afixação em local visível e público das instalações da entidade empregadora pública.

Os candidatos aprovados em cada método de selecção são convocados para a realização do método seguinte, pelas formas indicadas no número anterior, de acordo com o artigo 33.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro. - Cada um dos métodos, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório, sendo excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes.

A valoração final dos candidatos será expressa numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção.

A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações desta Secretaria-Geral, sita na Rua do Ouro, n.º 6, 1149-019, em Lisboa e disponibilizada na página electrónica www.sg.mj.pt.

A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada e disponibilizada conforme referido no ponto anterior.

Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

Acesso às actas: Os candidatos têm acesso as actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, sempre que solicitadas.

Composição do júri:

Presidente do Júri - Victor Salgueiro, Director de Serviços

Vogais efectivas - Cristina Ferreira, Técnica Superior, que substituirá o presidente nas suas faltas ou impedimentos e Eunice Martins, Chefe de Divisão;

Vogais suplentes - Albertina Catrola, técnica superior e Alexandra Louro, Técnica Superior.

17 - Em cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, 24 de Junho de 2010. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Lopes Duarte.

203415368