Aviso n.º 13160/2026/2, de 29 de maio

Aviso n.º 13160/2026/2

Torna público que, a Câmara Municipal da Amadora, em reunião extraordinária de 24 de abril de 2026, deliberou prorrogar o prazo relativo ao procedimento de Revisão do Plano Diretor Municipal da Amadora, publicado no Diário da República n.º 106, Série II de 2 de junho, de 27 de setembro de 2016, através do edital n.º 456/2016, por mais 1 ano, nos seguintes termos:

1 - Por deliberação da Câmara Municipal da Amadora de 26 de abril de 2016, através da Proposta n.º 169/2016 foi aprovado dar início ao procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal da Amadora, com o prazo de concretização em 4 (quatro) anos, com 26.04.2020;

2 - Na sua Reunião, de 29 de janeiro de 2020, o Executivo Municipal, através da proposta 38/2020, aprovou a prorrogação, ao abrigo do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, do prazo de conclusão do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal da Amadora, por mais 4 (quatro) anos, fixando os seus termos no dia 26.04.2024, deliberação essa publicitada no Diário da República n.º 84.º, Serie II, de 29 de abril;

3 - Na reunião de 17 de a bril, de 2024, através da proposta n.º 192/2024, deliberou o Executivo aprovar a declaração de não caducidade do procedimento de Revisão do Plano Diretor Municipal da Amadora, com base em fundamentos não imputáveis à Câmara Municipal da Amadora, fixando para conclusão do mesmo, o prazo de dois anos, a contar da data da sua publicação no Diário da República;

4 - O procedimento de revisão daquele instrumento de gestão territorial, seguiu os seus tramites, sendo que no entanto ainda se verificam atrasos, provocados por constrangimentos não imputáveis ao Município da Amadora, os quais levam a que a conclusão do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal da Amadora, não ocorra até à data fixada, tendo sido deliberado aprovar a declaração de não caducidade do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal da Amadora, e fixar para a conclusão do mesmo, o prazo de um ano, a contar da publicação da deliberação no Diário da República.

5 - O presente aviso, além da publicação no Diário da República, irá ser publicitado na comunicação social e no sítio eletrónico do município da Amadora (www.cm-amadora.pt), além da sua afixação nos lugares públicos de estilo.

13 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Vitor Ferreira.

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