Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 132/2007, de 10 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a República da Albânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 13 de Junho de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberto para assinatura em Estrasburgo em 15 de Março de 1978
TEXTO
Aviso n.º 132/2007
Por ordem superior se torna público ter a República da Albânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 13 de Junho de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberto para assinatura em Estrasburgo em 15 de Março de 1978.
Portugal é Parte deste Protocolo, aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 23/84, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 111, de 14 de Maio de 1984, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 19 de Julho de 1984, conforme o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 160, de 15 de Julho de 1986.
O Protocolo entrou em vigor para a República da Albânia em 14 de Setembro de 2006.
Direcção-Geral de Política Externa, 19 de Março de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.