Aviso n.º 132/2013, de 26 de novembro

Aviso n.º 132/2013

Por ordem superior se torna público que, em 19 de setembro de 2013, o Reino da Bélgica depositou, junto do Governo do Reino da Bélgica, na qualidade de depositário, o seu instrumento de adesão ao Protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea "EUROCONTROL", de 13 de dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, e adotado em Conferência Diplomática Reunida em Bruxelas em 27 de junho de 1997.

Portugal é parte do mesmo Protocolo, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 103, de 4 de maio de 2001, ratificado através do Decreto do Presidente da República n.º 28/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 103, de 4 de maio de 2001, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 12 de julho de 2001 conforme Aviso n.º 103/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 220, de 21 de setembro de 2001, e tendo o Protocolo entrado em vigor para Portugal em 13 de julho de 2001 (Diário da República, 1.ª série-A, n.º 220, de 21 de setembro de 2001).

Direção-Geral de Política Externa, 15 de novembro de 2013. - O Subdiretor-Geral, Rui Vinhas Tavares Gabriel.