Aviso n.º 1322/2006 (2.ª série) - AP, de 18 de maio

Aviso n.º 1322/2006 (2.ª série) - AP. - Luís Elmiro Carreira Mendes, presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, em exercício, torna público, nos termos do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2003/A, de 23 de Maio, com a redacção do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2003/A, de 22 de Maio, que a Câmara Municipal, por deliberação de 2 de Março findo, aprovou a proposta para elaboração do Plano de Pormenor para a Zona "Rua Jacinto Cândido - Avenida Infante D. Henrique - Rua Dr. Henrique Brás (Quarteirão dos Silos)", tendo fixado o prazo de 30 dias para elaboração do mesmo, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e dos artigos 74.º, n.º 1, e 77.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro.

7 de Abril de 2006. - O Presidente da Câmara, em exercício, Luís Elmiro Carreira Mendes.