Aviso n.º 13245/2002 (2.ª série), de 13 de dezembro

Aviso n.º 13 245/2002 (2.ª série). - Concurso para provimento do cargo de administrador do Centro Regional de Alcoologia do Centro - Maria Lucília Mercês de Mello. - 1 Nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, autorizado por despacho de 28 de Novembro de 2002 do director do Centro Regional de Alcoologia do Centro - Maria Lucília Mercês de Mello, no uso de competência delegada por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de 22 de Outubro 2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 270, de 22 de Novembro de 2002, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso para provimento, em comissão de serviço, do cargo de administrador do Centro Regional de Alcoologia do Centro - Maria Lucília Mercês de Mello, lugar equiparado a director de serviços, nos termos do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 318/2000, de 14 de Dezembro.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento do cargo para que é aberto, no prazo de seis meses contados a partir da data de publicação da lista de classificação final.

3 - Legislação aplicável - Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, e 135/99, de 22 de Abril, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de Março, e 442/91, de 15 de Novembro (Código do Procedimento Administrativo.)

4 - Área de actuação e conteúdo funcional - o administrador do Centro Regional de Alcoologia do Centro - Maria Lucília Mercês de Mello detém as competências previstas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 318/2000, de 14 de Dezembro, no âmbito das atribuições do Centro previstas nos artigos 2.º e 3.º do mesmo diploma.

5 - Requisitos legais de admissão - podem candidatar-se os funcionários que até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas reúnam os requisitos constantes do artigo 4.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.

6 - Métodos de selecção - avaliação curricular e entrevista profissional de selecção:

6.1 - A classificação final é expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética simples das classificações obtidas nos métodos de selecção.

6.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

7 - Local de trabalho, remuneração e outras condições de trabalho - o local de trabalho situa-se na sede do Centro Regional de Alcoologia do Centro - Maria Lucília Mercês de Mello, em Conraria, 3040-714, Castelo Viegas, sendo a remuneração a correspondente à respectiva percentagem fixada no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar, e as condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para funcionários da administração pública central.

8 - Formalização das candidaturas:

8.1 - As candidaturas são formalizadas mediante requerimento, elaborado em papel branco, de formato A4, com indicação do cargo a que o concurso diz respeito, dirigido ao director do Centro Regional de Alcoologia do Centro - Maria Lucília Mercês de Mello, podendo ser entregue pessoalmente na secção de pessoal do Centro Regional ou remetido pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, dentro do prazo fixado para a apresentação das candidaturas.

8.2 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos, devidamente actualizados:

a) Identificação completa do candidato (nome, nacionalidade e data de nascimento), número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, residência, código postal e telefone;

b) Habilitações literárias;

c) Situação profissional (serviço a que pertence, natureza do vínculo e categoria que detém);

d) Declaração inequívoca do candidato de que possui os requisitos legais de admissão ao concurso a que se refere o n.º 5 do presente aviso, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

e) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por os considerar relevantes para a apreciação do seu mérito ou por constituírem motivo de preferência legal.

8.3 - O requerimento de candidatura será acompanhado dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, actualizado, datado e assinado, donde constem, de forma expressa e inequívoca, nomeadamente, as funções exercidas e respectivos períodos, referidos, sempre que possível, ao dia, mês e ano, bem como actividades relevantes, tendo em conta o conteúdo funcional do lugar a prover e a formação profissional detida, com indicação das acções de formação frequentadas;

b) Fotocópia simples do certificado de habilitações literárias e dos comprovativos das acções de formação frequentadas;

c) Declaração, devidamente autenticada, do organismo a que o candidato está vinculado da qual constem, inequivocamente, a existência do vínculo à Administração Pública e a antiguidade que detém na categoria, na carreira e na função pública;

d) Quaisquer outros documentos que o candidato entenda apresentar.

8.4 - A falta da declaração referida na alínea d) do n.º 8.2 determina a exclusão do concurso.

8.5 - Os candidatos pertencentes ao Centro Regional de Alcoologia do Centro - Maria Lucília Mercês de Mello estão dispensados de apresentar a documentação exigida na alínea b) do n.º 8.3 desde que do respectivo processo individual constem os documentos comprovativos e disso se faça menção no requerimento de candidatura.

8.6 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

9 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

10 - Publicitação da lista de classificação final - a relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas, para consulta, no expositor do Serviço de Pessoal do Centro Regional de Alcoologia do Centro Maria Lucília Mercês de Mello, sito na morada mencionada no n.º 7 do presente aviso.

11 - Menção a que se refere o despacho conjunto n.º 373/2000, de 1 de Março - "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

12 - De acordo com o sorteio realizado em 3 de Outubro de 2002, a que se refere a acta n.º 340/2002 da Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para Cargos Dirigentes, o júri tem a seguinte composição:

Presidente - Dr. Augusto Franco Pinheiro Pinto, director do Centro Regional de Alcoologia do Centro - Maria Lucília Mercês de Mello.

Vogais efectivos:

Dr. José Abrantes Afonso, director e administrador-delegado do Hospital Distrital de Anadia, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Dr. Luís Fernandes Gonçalves, administrador-delegado do Hospital de Sobral Cid.

Vogais suplentes:

Prof. Doutor Domingos Alfredo Alves Neto, director do Centro Regional de Alcoologia do Sul.

Dr.ª Rosa Maria dos Reis Marques Furtado de Oliveira, administradora-delegada do Centro Hospitalar de Coimbra.

29 de Novembro de 2002. - O Director, Augusto Franco Pinheiro Pinto.