Aviso n.º 13334-B/2007, de 24 de julho

Aviso n.º 13 334-B/2007

Plano de Urbanização da Sede do Concelho de Arcos de Valdevez - alteração simplificada

Torna-se público que, em reunião ordinária da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez de 27 de Maio de 2007, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 93.º, da alínea e) do n.º 2 do artigo 97.º, ambos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, foi decidido mandar alterar em regime simplificado o Plano de Urbanização da Sede do Concelho de Arcos de Valdevez. Na sequência desta deliberação e nos termos do n.º 1 do artigo 74.º e da alínea b) do n.º 3 do artigo 148.º do citado diploma legal, a Câmara Municipal fixa o prazo de 15 dias, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, para que o Gabinete de Planeamento e Urbanismo do Município de Arcos de Valdevez desenvolva os respectivos trabalhos na prossecução dos objectivos estabelecidos.

12 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco Rodrigues de Araújo.