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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 134/2003, de 9 de abril
Em vigor
Emitente:
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SUMÁRIO
Torna público ter, por nota de 23 de Janeiro de 2003, o Secretariado Geral do Conselho da União Europeia notificado terem os Estados membros cumprido as formalidades internas necessárias à aplicação da decisão dos representantes dos Governos dos Estados membros reunidos no Conselho de 25 de Junho de 1996 relativa à criação de um título de viagem provisório
TEXTO
Aviso n.º 134/2003
Por ordem superior se torna público que, por nota de 23 de Janeiro de 2003, o Secretariado Geral do Conselho da União Europeia notificou terem os Estados membros cumprido as formalidades internas necessárias à aplicação da decisão dos representantes dos Governos dos Estados membros reunidos no Conselho de 25 de Junho de 1996 relativa à criação de um título de viagem provisório.
Em Portugal, a decisão foi aprovada pelo Decreto n.º 45/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 203, de 3 de Setembro de 1997.
Nos termos do artigo 2.º, a decisão produz efeitos desde 28 de Novembro de 2002.
Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, 17 de Março de 2003. - O Director do Serviço de Assuntos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.