Aviso n.º 13406/2008, de 30 de abril

Aviso n.º 13406/2008

1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 99/99, de 30 de Março, Decreto-Lei n.º 26/2003, de 7 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 76/2004, de 27 de Março, Decreto-Lei n.º 158/2004, de 30 de Junho e da Portaria n.º 101/95, de 2 de Fevereiro, faz-se público que se encontra aberto, a partir desta data e por um período de 20 dias úteis, autorizado por despacho do Director Nacional da Polícia de Segurança Pública, de 11 de Março de 2008, concurso destinado à constituição de reservas de recrutamento para admissão ao 1.º ano do curso de Licenciatura em Ciências Policiais ministrado no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI), para o preenchimento das vagas que vierem a ser fixadas até ao termo do prazo de validade. O concurso é válido para a constituição de reservas de recrutamento com vista à admissão e frequência do 1.º ano do curso de Licenciatura em Ciências Policiais, no ano lectivo de 2008/2009, para o preenchimento das vagas que vierem a ocorrer (até ao limite de 25) até 30 de Outubro de 2008.

2 - São condições gerais de admissão ao concurso:

a) Ter nacionalidade portuguesa;

b) Ter menos de 21 anos em 31 de Dezembro do ano em que se efectuar o concurso;

c) Ter pelo menos 1,65m de altura para os candidatos masculinos e 1,60m para os candidatos femininos;

d) Ter aprovação num curso do ensino secundário ou habilitação legalmente equivalente;

e) Realizar a Prova de Ingresso de Português, nas condições previstas pela CNAES com classificação igual ou superior a 100 pontos;

f) Não ter sofrido sanção penal inibidora do exercício da função.

3 - São condições especiais de admissão:

3.1 - Para os elementos da Polícia de Segurança Pública que pertençam à categoria de agente:

a) Pertencer ao quadro com funções policiais e ter à data do concurso pelo menos dois anos de serviço efectivo após o seu ingresso no respectivo quadro;

b) Ter menos de 28 anos em 31 de Dezembro do ano em que se efectue o concurso;

c) Ter comportamento exemplar ou a 1.ª classe de comportamento.

3.2 - Para os elementos da Polícia de Segurança Pública que pertençam às categorias de subchefe ou outras:

a) Ter menos de 35 anos em 31 de Dezembro do ano em que se efectue o concurso;

b) Ter comportamento exemplar ou a 1.ª classe de comportamento.

4 - Documentos a apresentar:

4.1 - Os candidatos não pertencentes aos quadros da PSP devem apresentar:

a) Formulário solicitando a admissão ao concurso;

b) Certidão narrativa do registo de nascimento;

c) Certidão do registo criminal;

d) Documento comprovativo como tem um curso do ensino secundário ou equivalente ou que está a terminá-lo;

e) Comprovativo de como realizou a prova de Português nas condições previstas pela CNAES ou de como está inscrito para a realização da mesma;

f) Documento comprovativo da situação militar;

g) Atestado médico comprovativo da robustez física necessária para a prestação de provas físicas no ISCPSI.

4.1 - 2. Estes documentos podem ser entregues no ISCPSI ou em qualquer unidade da PSP, podendo ser enviados para a Rua 1.º de Maio, n.º 3, 1349-040 Lisboa, com aviso de recepção, até ao termo da data do concurso.

4.2 - Os candidatos pertencentes à PSP são dispensados da apresentação dos documentos das alíneas b), c), e f) do número anterior, devendo os restantes documentos ser enviados através do serviço a que pertencem, acompanhados da Nota de Assentos.

5 - Na avaliação da capacidade para a frequência do curso ministrado no ISCPSI, para além da prova de ingresso de Português, são fixados pré-requisitos de selecção de natureza funcional, com carácter eliminatório, que são:

a) Provas de aptidão física;

b) Provas de aptidão psicológica;

c) Inspecção médica;

e um pré-requisito de natureza vocacional, não eliminatório que consta de uma entrevista.

5.1 - Os pré-requisitos são os constantes na Portaria n.º 101/95, de 2 de Fevereiro, sendo os candidatos notificados da data da sua realização pelo ISCPSI.

5.2 - Fórmula da nota de candidatura a utilizar é a seguinte:

N = ((S x 50) + (I x 45) + (Ps x 5))/100

em que:

N = nota final de candidatura;

S = classificação final do ensino secundário - 50 %;

I = classificação da prova de ingresso - 45 %;

Ps = classificação do pré-requisito de seriação (entrevista) - 5 %.

5.3 - A relação de candidatos e lista de classificação final serão afixados no ISCPSI.

6 - São causas de exclusão do concurso:

a) Não satisfação das condições previstas no n.º 2;

b) Não apresentação de todos os documentos previstos nos n.os 4.1 e 4.2 dentro dos prazos fixados;

c) Não se apresentem pontualmente no local da realização das provas;

d) Não satisfação dos pré-requisitos de selecção;

e) Não obtenção de uma classificação mínima de 100 pontos na prova de ingresso;

f) Não obtenção de uma classificação mínima de 100 pontos na nota final de candidatura;

g) Tenham sido punidos em qualquer processo penal ou disciplinar contraditório, por factos a que, nos termos do Regulamento Disciplinar da PSP, corresponda a pena de aposentação compulsiva ou de demissão ou tenham sido alistados, por motivos penais, na reserva territorial, nos termos da lei do Serviço Militar;

h) Sejam objectores de consciência.

7 - Constituição do Júri do Concurso:

Presidente - Intendente Ricardo Jorge van Zeller Abreu Matos, Director do ISCPSI em substituição.

1.º Vogal - Intendente Hélder Valente Dias;

2.º Vogal - Subintendente Manuel Domingos Antunes Dias;

3.º Vogal - Subintendente Sérgio Ricardo Costa Chagas Felgueiras;

4.º Vogal - Comissário Pedro Miguel Marques Valente Pinho.

8 - Legislação aplicável ao presente concurso:

Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 99/99, de 30 de Março, Decreto-Lei n.º 26/2003, de 7 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 76/2004, de 27 de Março, Decreto-Lei n.º 158/2004, de 30 de Junho, e Portaria n.º 101/95, de 2 de Fevereiro".

7 de Abril de 2008. - O Director, em substituição, Ricardo Jorge van Zeller Abreu Matos, intendente.