Aviso n.º 13477/2022, de 7 de julho

Aviso n.º 13477/2022

Procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnica Superior (Nutrição)

1 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, e nos termos do disposto nos artigos 33.º a 37.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, faz público que, por deliberação da Câmara Municipal de 24 de março de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho da carreira e categoria de Técnica Superior (Nutrição), em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado.

2 - Requisito habilitacional: Licenciatura em Ciências da Nutrição, conforme alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, correspondente ao grau de complexidade funcional da categoria/carreira do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado.

Inscrição na Ordem Profissional respetiva (Ordem dos Nutricionistas), como membro efetivo e devidamente comprovada.

O(a) candidato(a) deve possuir idoneidade para o exercício das funções em causa.

3 - Caracterização do posto de trabalho: Face ao preceituado no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, as atribuições funcionais inerentes ao presente colaborador (técnico superior) correspondem ao grau 3 de complexidade funcional - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, nomeadamente:

Intervenção no desenvolvimento/acompanhamento de projetos e ações que visem a promoção da alimentação saudável como uma resposta social e educativa de qualidade neste município;

Apoio/monitorização/execução de contratos para fornecimento das refeições escolares: avaliação e validação de planos de ementas e do serviço de fornecimento de refeições no geral sob o ponto de vista da higiene, segurança e qualidade da oferta alimentar;

Serviço de auditorias internas aos refeitórios escolares e outros estabelecimentos do concelho com resposta a este nível;

Planificação, implementação e dinamização de projetos para a comunidade escolar no âmbito da educação alimentar e das boas práticas para uma alimentação saudável equilibrada, bem como, na promoção do bom funcionamento dos refeitórios escolares;

Articulação com o Serviço Nacional de Saúde local para uma intervenção na comunidade ao nível da promoção da saúde, prevenção da doença pela avaliação, diagnóstico, prescrição e intervenção alimentar e nutricional e encaminhamento sempre que se justifique;

Planeamento, implementação e gestão da comunicação, segurança e sustentabilidade alimentar, através de uma prática profissional científica;

Desenvolvimento e colaboração em atividades técnico-científicas de ensino, formação, educação e organização para a promoção da saúde e prevenção da doença através da alimentação

22 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara, Diamantino Sabina, Dr.

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