Aviso n.º 1348/2006 (2.ª série) - AP, de 23 de maio

Aviso n.º 1348/2006 (2.ª série) - AP. - João Manuel Borrega Burrica, presidente da Câmara Municipal de Campo Maior, torna público que, no uso da competência atribuída pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi aprovada pela Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada em 4 de Setembro de 2002, a alteração ao Regulamento da Zona Industrial e que, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, vai ser submetido à apreciação pública pelo prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.

Mais torna público que a aludida alteração ao Regulamento poderá ser consultada durante o horário normal de expediente na Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal e que quaisquer sugestões ou reclamações devem ser apresentadas dentro do prazo supramencionado.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

10 de Abril de 2006. - O Presidente da Câmara, João Manuel Borrega Burrica.