Aviso n.º 13489/2018, de 24 de setembro

Aviso n.º 13489/2018

Nos termos do n.º 1 do artigo 222.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, notifica-se Tiago Fernandes Adrego trabalhador da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., colocado no Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) do Baixo Mondego - Unidade de Saúde Pública, com contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, médico interno do internato médico de saúde pública que, por deliberação do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., de 3 de setembro de 2018, foi decidido aplicar a sanção de despedimento disciplinar, na sequência do Processo Disciplinar n.º 11/2018, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 180.º, do n.º 5 do artigo 181.º e do artigo 187.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, produzindo os seus efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso nos termos do artigo 223.º da mesma Lei.

10 de setembro de 2018. - A Presidente do Conselho Diretivo da ARSC, I. P., Rosa Maria dos Reis Marques Furtado de Oliveira.

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