Aviso n.º 1349/2006 (2.ª série) - AP, de 23 de maio

Aviso n.º 1349/2006 (2.ª série) - AP. - Discussão pública do Plano de Pormenor n.º 1 de Altura. - O Dr. José Fernandes Estevens, presidente da Câmara Municipal de Castro Marim, torna público, para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, que o Plano de Pormenor n.º 1 de Altura se encontra em período de discussão pública, pelo prazo de 22 dias contados 10 dias após a publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, conforme deliberado por esta Câmara Municipal na sua reunião ordinária realizada no dia 12 de Abril de 2006.

O prazo supra-referido é contado nos termos do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro.

O projecto do Plano, acompanhado do parecer da CCDR, encontra-se na Divisão de Administração Urbanística desta Câmara Municipal e na sede da Junta de Freguesia de Altura, onde poderá ser consultado, todos os dias úteis, durante as horas normais de expediente.

As sugestões ou observações a apresentar deverão ser formuladas por escrito, endereçadas ao presidente da Câmara Municipal ou entregues directamente na Divisão de Administração Urbanística.

Para constar e surtir os devidos efeitos, se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicado no Diário da República, 2.ª série, e nos jornais Correio da Manhã, Jornal do Algarve e Postal do Algarve.

20 de Abril de 2006. - O Presidente da Câmara, José Fernandes Estevens.