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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 135/98, de 3 de julho
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Dinamarca comunicado, em 12 de Fevereiro de 1997, que a reserva relativa à aplicação do Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono às ilhas Faroe foi levantada
TEXTO
Aviso n.º 135/98
Por ordem superior se faz público que, segundo informação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo da Dinamarca comunicou, em 12 de Fevereiro de 1997, que a reserva relativa à aplicação do Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, concluído em Montreal em 16 de Setembro de 1987 e em vigor, a nível internacional, desde 1 de Janeiro de 1989, às ilhas Faroe foi levantada.
Este Protocolo foi aprovado, para ratificação, por Portugal nos termos do Decreto n.º 20/88, de 30 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 200, de 30 de Agosto de 1988, tendo sido depositado o correspondente instrumento em 17 de Outubro de 1988, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 283, de 9 de Dezembro de 1988. Em Portugal o Protocolo entrou em vigor a 15 de Janeiro de 1989 e a autoridade central para Portugal é o Instituto de Meteorologia, Departamento de Clima e Ambiente Atmosférico.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 15 de Junho de 1998. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.