Aviso n.º 13511/2000 (2.ª série), de 16 de setembro

Aviso n.º 13 511/2000 (2.ª série). - Concurso interno geral para o preenchimento do cargo de chefe de Divisão de Recuperação e Conservação do quadro da Direcção Regional de Edifícios de Lisboa, desta Direcção-Geral. - 1 - Nos termos do disposto no artigo 10.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, autorizado por despacho do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas de 13 de Abril de 2000, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicável por força do artigo 17.º daquele diploma legal, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, concurso para preenchimento do cargo de chefe da Divisão de Recuperação e Conservação do quadro de pessoal da Direcção Regional de Edifícios de Lisboa, desta Direcção-Geral, constante do mapa IV anexo à Portaria n.º 1027/93, de 14 de Outubro.

2 - Prazo de validade - o prazo de validade do concurso é de seis meses, contados da data da publicitação da lista de classificação final.

3 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

Código do Procedimento Administrativo.

4 - Área de actuação e conteúdo funcional - exercício das funções inerentes às competências previstas no artigo 14.º, n.º 3, do Decreto Regulamentar n.º 29/93, de 16 de Setembro, consistindo, genericamente, na preparação, lançamento e acompanhamento de empreitadas, fornecimentos e outros contratos visando a recuperação e conservação de edifícios e na verificação, no prazo de garantia, do comportamento das obras e trabalhos, propondo e concretizando medidas para as anomalias detectadas.

5 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso:

5.1 - Requisitos gerais - os enunciados no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

5.2 - Requisitos especiais - reunir cumulativamente, por força da aplicação do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, os seguintes requisitos:

a) Licenciatura em Engenharia Civil;

b) Encontrar-se integrado em carreira do grupo de pessoal técnico superior;

c) Possuir experiência profissional nunca inferior a quatro anos em cargos inseridos em carreira do grupo de pessoal a que alude a alínea anterior.

6 - Métodos de selecção a utilizar:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista profissional de selecção.

6.1 - Na avaliação curricular o júri aprecia os seguintes factores:

a) Habilitações académicas;

b) Experiência profissional geral;

c) Experiência profissional específica;

d) Formação profissional.

6.2 - Entrevista profissional de selecção - visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

7 - De acordo com a alínea d) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta das reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

8 - No sistema de classificação é aplicado o disposto no artigo 13.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.

9 - Local de trabalho - na Direcção Regional de Edifícios de Lisboa, sita na Praça do Comércio, ala oriental, 2.º, em Lisboa.

10 - Vencimento e outras condições de trabalho - o vencimento é o resultante da aplicação da percentagem fixada no Decreto-Lei n.º 383-A/87, de 23 de Dezembro, e da respectiva legislação complementar.

As condições de trabalho e regalias sociais são, genericamente, as vigentes para os funcionários da administração pública central.

11 - Formalização das candidaturas:

11.1 - Os requerimentos, elaborados em papel branco, de formato A4, com indicação do cargo e concurso a que a candidatura diz respeito, deverão ser dirigidos ao director-geral dos Edifícios e

Monumentos Nacionais, podendo ser entregues pessoalmente na Praça do Comércio, ala oriental, 2.º, 1149-005 Lisboa, ou remetidos pelo correio, registados, com aviso de recepção, expedidos até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, para a mesma morada.

11.2 - Os requerimentos deverão conter os seguintes elementos, devidamente actualizados:

a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade, número fiscal de contribuinte, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Habilitações profissionais (especializações, estágios, seminários e acções de formação);

d) Situação profissional (serviço a que pertence, natureza do vínculo e categoria que detém, e especificação das tarefas que desempenha);

e) Declaração do candidato em como possui os requisitos legais de admissão ao concurso;

f) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para a apreciação do seu mérito ou por constituírem motivo de preferência legal.

11.3 - Os requerimentos deverão ser acompanhados da documentação seguinte:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, donde constem, nomeadamente, as funções que exerce e as que desempenhou anteriormente e correspondentes períodos, bem como a formação profissional, com indicação da duração das acções frequentadas;

b) Fotocópia do bilhete de identidade;

c) Certificado de habilitações literárias ou fotocópia autenticada;

d) Declaração, emitida pelo serviço a que pertence, da qual constem inequivocamente a existência do vínculo à função pública e o tempo de serviço prestado na categoria, na carreira e na função pública.

11.4 - As habilitações profissionais devem ser comprovadas por documento, autêntico ou autenticado, emitido pelas entidades promotoras das acções em causa.

11.5 - Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, são imediatamente excluídos do concurso os candidatos que não entreguem ou não façam constar do seu requerimento a declaração de que possuem os requisitos legais de admissão ao concurso.

11.6 - Os funcionários pertencentes aos quadros de pessoal desta Direcção-Geral ficam dispensados da apresentação inicial dos documentos referidos nas alíneas c) e d) do n.º 11.3, desde que declarem que os mesmos constem no respectivo processo individual.

12 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a cada candidato, em caso de dúvida sobre os elementos descritos no requerimento, a apresentação dos respectivos documentos comprovativos.

13 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

14 - A relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final serão divulgadas nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

15 - A convocatória dos candidatos admitidos para a realização dos métodos de selecção será feita pelo júri através de ofício registado.

16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

17 - Em resultado do sorteio realizado em 4 de Julho de 2000 pela Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para os Cargos Dirigentes, de acordo com a acta n.º 349/00 daquela Comissão, o júri terá a seguinte composição:

Presidente - Director de serviços engenheiro António Silveira Leitão Cerdeira.

Vogais efectivos:

Chefes de divisão arquitecto Júlio Augusto Gomes Teles Grilo e engenheiro Manuel Luís Correia Alves.

Vogais suplentes:

Chefes de divisão arquitectas Isabel Pinheiro Pinto Nogueira e Teresa Maria Meleiro Poole da Costa.

18 - Substituição do presidente - o vogal efectivo mencionado em primeiro lugar substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

28 de Agosto de 2000. - O Subdirector-Geral, Elísio Costa Santos Summavielle.