Aviso n.º 13517-E/2020, de 9 de setembro

Aviso n.º 13517-E/2020

Discussão pública do PMDFCI - Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios do Município de Vila Viçosa

Manuel João Fontainhas Condenado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa

Torna público, que se encontra em discussão pública a atualização do PMDFCI - Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios do Município de Vila Viçosa, a vigorar entre 2020 e 2029, conforme previsto nos n.os 6 e 7, do artigo 4.º, do anexo ao Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 1222-B/2018, de 2 de fevereiro.

O período de consulta pública inicia-se no dia seguinte à publicação deste aviso no Diário da República e decorre durante o prazo de 15 dias, estando o plano, e demais elementos que o acompanham, disponíveis para a consulta dos interessados no BU - Balcão Único da Câmara Municipal de Vila Viçosa, Praça da República, 7160-207 Vila Viçosa, todos os dias úteis no horário de atendimento ao público, bem como no sítio institucional do Município de Vila Viçosa (www.cm-vilavicosa.pt).

Informam-se os eventuais interessados na presente consulta pública que o PMDFCI de Vila Viçosa foi objeto de Parecer Prévio da Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios em 26 de maio de 2020 e de Parecer Vinculativo Positivo do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, I. P., 6 de agosto de 2020.

Mais se torna público que, no âmbito do direito à participação dos interessados, qualquer sugestão, informação ou observação ao presente Plano, deverá ser entregue por qualquer meio escrito, presencialmente no BU - Balcão Único da Câmara Municipal de Vila Viçosa, Praça da República, 7160-207, Vila Viçosa, nas horas normais de expediente, fazendo referência ao presente aviso e à atualização do PMDFCI, em documento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa

A participação poderá ainda ser feita através de e-mail: geral@cm-vilavicosa.pt.

Para conhecimento geral se publica o presente aviso e outros de igual teor que serão publicados em dois jornais mais lidos no Concelho, afixados nos lugares do costume, no Diário da República e no site do Município de Vila Viçosa www.cm-vilavicosa.pt.

20 de agosto de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel João F. Condenado, prof.

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