Aviso n.º 1354/2005 (2.ª série) - AP, de 3 de março

Aviso n.º 1354/2005 (2.ª série) - AP. - Ficha técnica da habitação. - Fixação de taxa. - Fernando Manuel da Conceição Manata, presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos:

Torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas, nos termos da alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e para os efeitos do artigo 91.º do diploma legal atrás citado, que, em sessão da Assembleia Municipal de 29 de Dezembro de 2004, sob proposta da Câmara Municipal de 25 de Novembro de 2004, foi fixada a taxa municipal de 15 euros, pelo depósito de um exemplar da ficha técnica da habitação de cada prédio ou fracção, e a taxa municipal de 10 euros, pela emissão de segunda via do mesmo documento, entrando em vigor cinco dias após a publicação na 2.ª série do Diário da República.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.

25 de Janeiro de 2005. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)