Aviso n.º 13565/2016, de 3 de novembro

Aviso n.º 13565/2016

Recrutamento de dois Técnicos Superiores (m/f), para o exercício de funções em regime de mobilidade na categoria, para o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.

Torna-se público que a Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça pretende recrutar dois Técnicos Superiores (m/f), com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, para o exercício de funções no Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios da mesma Direção-Geral, em regime de mobilidade na categoria, nos termos do disposto no artigo 92.º e seguintes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, de acordo com os requisitos, caracterização e perfil a seguir discriminados:

I - Requisitos de admissão:

1 - Constituem requisitos de admissão:

a) Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;

b) Ser detentor/a da carreira/categoria de Técnico Superior;

c) Ser detentor/a de Licenciatura em Direito.

2 - Considerando que, está sujeito a parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública a mobilidade de trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas para os restantes órgãos ou serviços aos quais é aplicável a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, não serão admitidas, ao presente procedimento de recrutamento, candidaturas de trabalhadores oriundos da Administração Regional ou Autárquica.

II - Caracterização do posto de trabalho a ocupar:

Apoio técnico-jurídico no desenvolvimento das competências cometidas ao Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, tal como definidas no Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de julho e respetiva regulamentação.

III - Perfil pretendido:

a) Bons conhecimentos do funcionamento dos vários mecanismos de resolução alternativa de litígios, designadamente, dos julgados de paz, dos centros de arbitragem e da mediação;

b) Experiência na preparação de informações e pareceres jurídicos;

c) Recolha e tratamento de informação estatística;

d) Experiência preferencial em direito administrativo.

IV - Local de trabalho:

Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, sita na Avenida D. João II, n.º 1.08.01 E, Torre H, Pisos 1/2/3, Campus da Justiça, 1990-097 Lisboa.

V - Prazo e forma de apresentação de candidaturas:

Os interessados/as deverão, no prazo de 10 dias úteis contados da data de publicação do presente Aviso, enviar requerimento com a menção expressa da modalidade de relação jurídica, da carreira/categoria, da posição, nível e montante remuneratório que detêm, acompanhado de Curriculum Vitae atualizado, datado e assinado, mencionando como referência/assunto "Recrutamento por mobilidade", dirigido a:

Diretora-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça

Avenida D. João II, n.º 1.08.01 E, Torre H, Pisos 1/2/3

Campus da Justiça

1990 - 097 Lisboa

VI - Remuneração:

Nos termos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de abril, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2016, que prorroga os efeitos do artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2015, o pagamento da remuneração é efetuado pela posição remuneratória correspondente à situação jurídico-funcional de origem em que o trabalhador se encontra.

VII - Métodos de Seleção:

A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise curricular, podendo ser complementada com uma eventual entrevista profissional de seleção.

A referida análise curricular tem carácter eliminatório, pelo que apenas os candidatos pré-selecionados serão contactados para a eventual entrevista profissional de seleção.

Mais esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone 21 7924000/Divisão de Gestão de Recursos Humanos, da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.

25 de outubro de 2016. - A Diretora-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, Susana Antas Videira.

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