Aviso n.º 13566/2026/2, de 2 de junho

Aviso n.º 13566/2026/2

Plano de Pormenor de Intervenção no Espaço Rústico da Herdade da Monteira Prorrogação do prazo do procedimento

Clarisse Maria Gaudino Veredas Campos, Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, torna público que a Câmara Municipal de Alcácer do Sal, em reunião ordinária de 09 de abril de 2026, deliberou por maioria, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovar o pedido de prorrogação do prazo para elaboração do procedimento do Plano de Pormenor de Intervenção no Espaço Rústico da Herdade da Monteira, estabelecido pela deliberação publicada pelo Aviso n.º 9557/2025/2, de 09 de abril, pelo período de 12 meses, a contar de 10 de abril de 2026.

Mais deliberou proceder à publicação e publicitação da presente deliberação, nos termos do RJIGT, e comunicar, pela Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial, o teor da presente deliberação.

22 de maio de 2026. - A Presidente de Câmara, Clarisse Maria Gaudino Veredas Campos.

Deliberação

Plano de Pormenor de Intervenção no Espaço Rústico da Herdade da Monteira Prorrogação do prazo do procedimento

Em reunião ordinária, realizada em 09 de abril de 2026, a Câmara Municipal de Alcácer do Sal deliberou por maioria:

1) Prorrogar o prazo de elaboração do Plano de Pormenor de Intervenção no Espaço Rústico da Herdade da Monteira, por mais 12 meses, a partir de 10/04/2026, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual (RJIGT), para a conclusão do procedimento;

2) Manter válido o contrato para planeamento para a elaboração do Plano de Pormenor de Intervenção no Espaço Rústico da Herdade da Monteira, assinado entre o Município de Alcácer de Sal, a Indigo Divinal, L.^da e o Turismo de Portugal, I. P.;

3) Determinar a publicação da deliberação no Diário da República e a sua publicitação na comunicação social, plataforma colaborativa de gestão territorial e na página da internet da Câmara Municipal, conforme disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual (RJIGT).

Alcácer do Sal, aos 22 de maio de 2026. - A Presidente de Câmara, Clarisse Maria Gaudino Veredas Campos.

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