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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 136/2018
Aviso n.º 136/2018, de 2 de novembro
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo aos Privilégios e Imunidades Consulares, assinado em Lisboa a 14 de dezembro de 2017
TEXTO
Aviso n.º 136/2018
Por ordem superior se torna público que, em 26 de setembro de 2018 e em 4 de outubro de 2018, foram emitidas notas, respetivamente pela Embaixada de Portugal em Washington e pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, em que se comunica terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno para entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo aos Privilégios e Imunidades Consulares, assinado em Lisboa a 14 de dezembro de 2017.
O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 17/2018, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 6 de junho.
Nos termos do seu artigo 12.º, o Acordo entrou em vigor a 4 de outubro de 2018.
Direção-Geral de Política Externa, 24 de outubro de 2018. - O Subdiretor-Geral, João Pedro Antunes.
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