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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 136/98, de 14 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter sido concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo sobre Promoção e Protecção de Investimentos entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 1991
TEXTO
Aviso n.º 136/98
Por ordem superior se torna público que foi concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo sobre Promoção e Protecção de Investimentos entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 1991 e aprovado pelo Decreto n.º 41/92, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 8 de Outubro de 1992.
Nos termos do artigo 17.º do Acordo, este entrou em vigor em 8 de Abril de 1996.
Instituto da Cooperação Portuguesa, 18 de Fevereiro de 1998. - O Presidente, Carlos Neves Ferreira.