Aviso n.º 13625/2016, de 4 de novembro

Aviso n.º 13625/2016

Concurso de acesso à categoria de subchefe da Polícia Marítima

1 - Finalidade e prazo de validade do concurso

Na sequência do Despacho n.º 11052-B/2016, do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado da Defesa Nacional, de 8 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 177, de 14 de setembro, foi autorizada a abertura de concurso de acesso à categoria de Subchefe da Polícia Marítima para provimento de 2 vagas a ocorrer no âmbito do procedimento referente à promoção à categoria de Chefe, iniciado pelo aviso de abertura n.º 12941/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 204, de 24 de outubro.

Assim, nos termos do n.º 3 do artigo 14.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, e dos artigos 3.º e 31.º do Decreto Regulamentar n.º 53/97, de 9 de dezembro, torna-se público que, por Despacho do Comandante-Geral da Polícia Marítima, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso, o Concurso de Acesso à Categoria de Subchefe da Polícia Marítima, para provimento de 2 lugares e extingue-se com a promoção dos candidatos.

2 - Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas disposições legais aplicáveis do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 220/2005, de 23 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 235/2012, de 31 de outubro; do Decreto-Lei n.º 97/99, de 24 de março; da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação; da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (OE2016); do Decreto Regulamentar n.º 53/97, de 9 de dezembro; do Decreto Regulamentar n.º 20/98, de 4 de setembro e da Portaria n.º 1335/95, de 10 de novembro.

3 - Local de trabalho e remuneração

a) O presente concurso visa o preenchimento de dois lugares na categoria de Subchefe na sequência do provimento das vacaturas a ocorrer no âmbito do procedimento referente à promoção à categoria de Chefe, conforme aviso de abertura constante no ponto 1., destinado ao exercício de funções correspondentes às da categoria de Subchefe da Polícia Marítima, estando as mesmas sujeitas ao princípio da mobilidade geográfica, sendo desenvolvido, em regra, no Comando-Geral, Comandos Regionais e Comandos Locais da Polícia Marítima do Território Continental e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, na Escola da Autoridade Marítima e no Centro de Operações Marítimas, sem prejuízo de integração em operações ou atividades específicas desenvolvidas no território nacional ou no estrangeiro e o embarque em navios e aeronaves.

b) Para efeitos remuneratórios a promoção de Agentes de 1.ª Classe a Subchefes corresponde à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 22, da Tabela Anexo I, conforme previsto no n.º 1, do artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, devidamente conjugado com o artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, na sua atual redação.

4 - Conteúdo funcional

O conteúdo funcional da categoria a prover é o especificado no anexo ao Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, na sua atual redação.

5 - Requisitos de admissão

São admitidos a concurso os candidatos que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:

Mínimo de quatro anos de permanência na categoria de Agente de 1.ª Classe;

12.º ano de escolaridade;

Curso de promoção a Subchefe;

Boa informação de desempenho, nos últimos 4 anos, correspondente ao valor médio não inferior a quatro, obtido à unidade mais próxima, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 54.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima;

Aptidão física e psíquica.

6 - Ordenamento final

Os candidatos são ordenados de acordo com o estabelecido no artigo 31.º do Decreto Regulamentar n.º 53/97, de 9 de dezembro, por ordem decrescente da classificação obtida no curso de promoção a Subchefe.

7 - Formalização das candidaturas

a) As candidaturas são formalizadas, dentro do respetivo prazo, através de requerimento dirigido ao Comandante-Geral da Polícia Marítima e remetido através dos Comandos onde os candidatos prestam serviço;

b) No requerimento deve constar a identificação (NII, categoria, nome), Comando onde o candidato presta serviço e menção do concurso a que é opositor;

c) O candidato deve enviar por correio eletrónico, para o endereço cgpm.secretaria@marinha.pt, até às 23h59 m do dia do termo do prazo estabelecido em 1., cópia do requerimento com carimbo de entrada na secretaria do respetivo Comando.

8 - Composição do Júri

Presidente: Comodoro Carlos Manuel da Costa Ventura Soares (2.º Comandante-Geral da Polícia Marítima);

Vogais Efectivos: Capitão-de-fragata Jorge Manuel Lourenço Gorricha, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

Subinspetor da Polícia Marítima Artur Braz Gonçalves;

Vogais Suplentes: Capitão-de-fragata Pedro Daniel Vinhas Silva;

Chefe da Polícia Marítima Humberto Luís Pires Tomás.

26 de outubro de 2016. - O Comandante-Geral da Polícia Marítima, António Silva Ribeiro, vice-almirante.

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