Aviso n.º 13627/2017, de 16 de novembro

Aviso n.º 13627/2017

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da cessão da licença especial para o exercício de funções na Região Administrativa Especial de Macau e da autorização de regresso à atividade na Administração Pública portuguesa, pelo despacho da Secretária de Estado da Administração e Emprego Público, de 22/09/2017, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 1.º, n.º 2, e 4.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, a trabalhadora Catarina Sofia Ramos Alves Gomes foi integrada no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, e celebrou contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Especialista de Informática, Grau 1, Nível 2, ficando posicionada entre os níveis remuneratórios 23 e 24 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, conforme previsto no artigo 5.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, a que corresponde a remuneração mensal de (euro)1.647,76, com produção de efeitos a 2 de outubro de 2017.

27 de outubro de 2017. - O Secretário-Geral-Adjunto do Ministério das Finanças, Adérito Duarte Simões Tostão.

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