Aviso n.º 13640/2015, de 24 de novembro

Aviso n.º 13640/2015

A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Vila Flor foi publicada pela Portaria n.º 1296/93, de 24 de dezembro.

A Câmara Municipal de Vila Flor apresentou, nos termos do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de alteração da delimitação da REN para o município, relativa à exclusão de uma área da tipologia «Áreas com risco de erosão» e «Leitos dos cursos de água» na área abrangida pelo Parque Ambiental do Nordeste Transmontano (PANT).

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte procedeu à consulta da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./Administração Regional Hidrográfica do Norte, prevista no n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, tendo esta entidade se pronunciado favoravelmente em conferência de serviços realizada no dia 6 de novembro de 2015.

Nos termos do n.º 4 do artigo 16.º daquele diploma, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte aprovou, em 17 de novembro de 2015, a alteração da delimitação de REN para o município de Vila Flor.

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, faz-se público o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Vila Flor, com a área a excluir identificada na planta e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.

2 - A alteração incide unicamente na folha n.º 105 da REN em vigor, procedendo-se apenas à publicação da alteração desta folha.

Artigo 2.º

Consulta

A referida planta, o quadro anexo e a memória descritiva e justificativa podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

17 de novembro de 2015. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Emídio Gomes.

(ver documento original)

Proposta de exclusão para a REN de Vila Flor - Áreas efetivamente já comprometidas

(ver documento original)

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