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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 137/98, de 14 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo de Portugal depositado, em 1 de Abril de 1996, o instrumento de ratificação da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação
TEXTO
Aviso n.º 137/98
Por ordem superior se faz público que o Governo de Portugal depositou, em 1 de Abril de 1996, o instrumento de ratificação da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação, concluída em Paris em 17 de Junho de 1994 e em vigor, a nível internacional, desde 22 de Junho de 1996. Esta Convenção entrou em vigor para Portugal em 29 de Junho de 1996.
A referida Convenção foi aprovada, para ratificação, por Portugal nos termos do Decreto n.º 41/95, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 287, de 14 de Dezembro de 1995.
O ponto focal desta Convenção em Portugal é a Direcção-Geral das Florestas, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
À data da vinculação de Portugal ao referido instrumento eram as seguintes as partes no mesmo:
(ver tabela no documento original)
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 15 de Junho de 1998. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.