Aviso n.º 13711/2002 (2.ª série), de 31 de dezembro

Aviso n.º 13 711/2002 (2.ª série). - Torna-se público que o conselho administrativo do ex-Instituto de Investigação das Pescas e do Mar, composto pelos seus membros, o presidente, Prof. José Manuel Abecassis Empis, o director de serviços de administração, Dr. Ramiro Augusto Lopes Gomes, e a chefe de repartição financeira, Maria Helena Delgado da Cunha, em reunião de 11 de Novembro de 2002, deliberou, nos termos artigo 35.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delegar a competência prevista no artigo 10.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 94/97, de 23 de Abril, no presidente do conselho administrativo para autorizar, dentro dos limites legais, a realização de despesas e o seu pagamento, no âmbito da gestão corrente.

Deliberou ainda delegar no director de serviços de administração, Dr. Ramiro Augusto Lopes Gomes, as seguintes competências para a prática de actos de gestão corrente:

a) Autorizar despesas para aquisições de bens e serviços e realização de obras até ao montante de Euro 5000, observadas as formalidades legais;

b) Autorizar o pagamento de ajudas de custo referentes a deslocações ao estrangeiro superiormente autorizadas;

c) Autorizar o pagamento de despesas resultantes de utilização de transportes públicos;

d) Autorizar o pagamento de ajudas de custo em território nacional até ao limite de Euro 375, por funcionário, cuja deslocação tenha sido superiormente autorizada;

e) Autorizar o pagamento de outras rubricas de pessoal até Euro 2500, cuja despesa tenha sido superiormente autorizada;

f) Autorizar despesas mensais de consumos de água, energia, telefones, serviços de segurança e serviços de limpeza de instalações do ex-IPIMAR, bem como os respectivos pagamentos;

g) Autorizar as despesas resultantes de permanência dos navios de investigação do ex-IPIMAR em portos nacionais, de combustíveis e lubrificantes para os navios, bem como o respectivo pagamento.

Deliberou também manter a competência delegada na chefe de repartição financeira, Maria Helena Delgado da Cunha, vogal suplente do mesmo conselho, para assinar cheques referentes a despesas previamente autorizadas nos termos da lei.

Havendo necessidade de manter o funcionamento dos centros regionais de investigação pesqueira, bem como dos navios de investigação, funcionamento esse que assenta na execução de despesa local, nomeadamente na aquisição de amostras de pescado e outras, o conselho administrativo decidiu manter os plafonds atribuídos no início do ano em curso, independentemente da sua reposição periódica.

11 de Novembro de 2002. - Pelo Director de Serviços de Administração, a Chefe da Repartição Financeira, Maria Helena Cunha.