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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 13746/2010, de 12 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Taxa supletiva de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2010
TEXTO
Aviso n.º 13746/2010
Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 137, de 19 de Julho de 2005, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 2.º semestre de 2010 é de 8,00 %.
Lisboa, 30 de Junho de 2010. - O Director-Geral, Pedro Rodrigues Felício.
203453284