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Ato Original
Aviso n.º 13749/2016
Procedimento Concursal para Provimento de um Cargo de Direção Intermédia de 1.º grau
1 - Nos termos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, n.º 64/2011, de 22 de dezembro, n.º 68/2013, de 29 de agosto e n.º 128/2015, de 3 de setembro, adaptada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 82/2014, de 31 de dezembro, faz-se público que, após proposta de reunião de Câmara Municipal de 15 de fevereiro de 2016, alterada pela proposta de reunião de Câmara Municipal de 11 de julho de 2016, e deliberações da Assembleia Municipal, de 21 de março de 2016 e de 25 de julho de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de
10 dias úteis a contar do dia da publicação na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal com vista ao recrutamento para o cargo de Diretor do Departamento de Planeamento Estratégico - DPE, com as competências constantes no Anexo I, do artigo 8.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Cascais, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal em 23 de novembro de 2015 publicado pelo Despacho n.º 49/2016, no Diário da República, 2.ª série, n.º 1, de 4 de janeiro de 2016.
2 - A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção e de outras informações pertinentes para a apresentação da candidatura serão publicitados na Bolsa de Emprego Público (BEP), conforme disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação atual, no prazo de 8 dias úteis a contar da publicação do presente aviso.
28 de outubro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras.
309983116
