Aviso n.º 13779/2006, de 28 de dezembro

Aviso n.º 13 779/2006

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 132.º do ECD, sem prejuízo do determinado no n.º 4 do mesmo diploma, e nos artigos 93.º a 95.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, na redacção fixada pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, para os devidos efeitos, faz-se público que se encontra na sala de professores desta Escola a lista de antiguidade do pessoal docente referente a 31 de Agosto de 2006.

Os docentes dispõem de 30 dias a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República para reclamação ao dirigente máximo do serviço, nos termos do artigo 96.º do referido decreto-lei.

29 de Novembro de 2006. - O Presidente do Conselho Executivo, Carlos Abel Simões dos Santos.