Aviso n.º 13798/2013, de 13 de novembro

Aviso n.º 13798/2013

Foi apresentada pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município de Vila Franca de Xira, aprovada pela Portaria n.º 1374/2009, de 29 de outubro, alterada pela declaração de retificação n.º 13/2010, de 20 de abril.

No âmbito da conferência de serviços prevista no artigo 11.º daquele diploma, a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a Administração do Porto de Lisboa, a Autoridade Nacional de Proteção Civil, a Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo e o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., emitiram pareceres favoráveis ou favoráveis condicionados, tendo a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo emitido uma posição final favorável condicionada.

Em sequência a câmara municipal introduziu as alterações resultantes das condições.

Nos termos do n.º 13 do artigo 11.º daquele diploma, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo aprovou, em 28 de outubro de 2013, a alteração da delimitação de REN para o município de Vila Franca de Xira.

Assim:

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, faz-se público o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Vila Franca de Xira, com as áreas a excluir identificadas nas plantas e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.

2 - A presente alteração incide nas folhas 1 e 2 da delimitação da REN em vigor, procedendo-se à publicação da alteração destas folhas.

Artigo 2.º

Consulta

As referidas plantas, o quadro anexo e a memória descritiva e justificativa podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e na Direção-Geral do Território.

29 de outubro de 2013. - O Presidente, Eduardo Brito Henriques.

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QUADRO ANEXO

Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Concelho de Vila Franca de Xira

Proposta de exclusões

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207367034